Condições Gerais de venda/utilização dos serviços da Arca24

1. Âmbito de aplicação

As Condições Gerais disciplinam as relações reciprocas entre Arca24 e os seus clientes/usuários e são validas por todos os serviços e ofertas propostas por Arca24 explicitados no seguinte ponto 2.1., exceto no caso de eventuais acordos específicos concuidos entre as partes.

Caso o serviço requeira a emissão de uma Ordem de Compra, a Arca24 reserva-se a possibilidade de não a aceitar.

2. Oferta, preços, termos de pagamento

2.1 Serviços oferecidos

Arca24 fornece aos seus clientes/usuários os seguintes serviços (daqui em diante “o Serviço” ou “os Serviços”): jobarch.com, cvideo.com, softskilllab.com.

Por todos os Serviços on demand previstos pelo Site valem as presentes Condições Gerais. Apenas em caso de ofertas especiais para pacotes de taxa fixa há a possibilidade de baixar a Ordem de Compra apropriada, cuja condições integrarão as das Condições Gerais.

Por todos esses serviços é obrigatória a inscrição. A inscrição é pessoal e não deve ser vendida, emprestada ou alugada. A responsabilidade por qualquer ato contra as Condições Gerais é direitamente imputável ao usuário que faz um utilizo não apropriado. O usuário pode cancelar a sua inscrição em qualquer momento, prévio o pagamento devido à Arca24 de acordo com o Artigo 2.3 abaixo.

A Arca24 reserva-se o direito de suspender ou interromper os seus serviços se os dados adicionados não estejam compatíveis com o Serviço e/ou contrários as Condições Gerais e/ou a Lei.

2.2 Preços e termos de pagamento

Os preços em vigor pelos serviços, as formas de pagamento, os conteúdos e a duração dos Serviços estão publicados no Site. Arca24 reserva-se o direito de editar os preços publicados das as oferta online em qualquer momento. O que é publicado no Site à data de estipulação da Ordem de Compra ou da sua eventual renovação.

Salvo diferente e específico acordo escrito entre as partes, o pagamento adiantado é necessário para pacotes de taxa fixa através transferência bancária a ser feita para os dados bancários indicados na Ordem de Compra. De outra forma, por todos os Serviços, é possível efetuar pagamento por meio de Paypal ou eventuais sistemas similares que garantem o mesmo nível de segurança e ao qual seguirá fatura automática. Com a cobrança de pagamento, o Serviço solicitado é disponibilizado. Em caso de pagamento fictício ou incompleto, a Arca24 reserva-se o direito de suspender os Serviços do cliente em qualquer momento e sem pré-aviso. Todos os preços indicados para os Serviços online são intendidos sem IVA.

2.3 Não utilização

Os Serviços serão ativados só à receção do pagamento.
A não utilização (total ou parcial) das prestações da Arca24 pelo cliente/usuário não tem alguma consequência no importe devido à Arca24, que permanece totalmente devido.

3. Direitos e deveres da Arca24

3.1 Serviços

A Arca24 cuide de melhorar continuamente os Serviços para os adequar às necessidades e às exigências dos usuários. A Arca24 reserva-se o direito de alterar ou eliminar algumas funcionalidades dos Serviços em qualquer momento e sem anunciar preventivamente, tentado de informar os usuários de todas as alterações ou eliminações por meio da relativa comunicação no Site.

Os Serviços e todos os seus conteúdos são disponibilizados sem a garantia de ausência de defeitos. Não se assegura nem garante que as informações e os conteúdos dos Serviços (da Arca24 ou dos usuários) estejam completos ou sem erros.

O Site ou partes dos Serviços previstos podem estar temporaneamente não disponíveis por diferentes motivos, pelos quais a Arca24 não se assume a responsabilidade.

A Arca24 tenta evitar o utilizo ilícito do Serviço por parte de eventuais usuários, mas não pode excluir previamente que isso aconteça. Cada responsabilidade de Arca24 ligada ao utilizo deste tipo é então excluída desde agora.

3.2 Responsabilidade

A Arca24 não assume alguma responsabilidade relativamente à precisão, conteúdo, integridade, legalidade, confiabilidade, funcionalidade ou disponibilidade de informações ou materiais que podem ser visualizados usando os Serviços. Além disso, a Arca24 não é responsável em qualquer forma da remoção, da falha de arquivo, falha ou atraso na transmissão de informações e materiais, excluindo o que é especificadamente estabelecido na Ordem de Compra.

Os serviços estão fornecidos “assim sendo” sem outra forma de garantia. Os usuários têm a possibilidade de testar o Serviço em forma demo. Dentro dos limites da lei, a Arca24 não reconhece outra garantia, expressada ou implícita. Além disso, a Arca24 não reconhece alguma garantia relativamente à afidabilidade e à vericidade dos dados adicionados por terceiros no Serviço.

Exceto o que é explicitamente estabelecido na Política de Privacidade, o usuário concorda em baixar e/ou usar os materiais ou dados obtidos através dos Serviços por sua própria conta e risco e assumir toda a responsabilidade por qualquer dano ao sistema ou pela perda de dados resultante do download ou uso de tal material ou dados.

Em nenhuma hipótese a Arca24 será responsável por danos causados pelo uso indevido dos Serviços ou resultantes de reclamações relacionadas com os mesmos. Esta limitação de responsabilidade se aplica no caso de danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou outros. A limitação de garantia acima mencionada também se aplica em caso de danos resultantes do uso, mau uso ou da confiança nos Serviços, da incapacidade de usar os Serviços ou da interrupção, suspensão ou retirada dos Serviços (incluindo qualquer dano de terceiros).

Sem qualquer limitação, a Arca24 declina qualquer responsabilidade por quaisquer atrasos ou problemas de desempenho, diretamente ou indiretamente resultantes de desastres naturais e agentes ou causas não diretamente controláveis, incluindo, sem limitação, falhas devido à Internet, computadores ou equipamentos de TI, telecomunicações ou falhas de outros equipamentos, falhas elétricas, greves, disputas trabalhistas, manifestações, distúrbios, manifestações civis, falta de mão de obra ou material, incêndio, inundações, tempestades, explosões, ações incontroláveis, guerras, intervenções governamentais, ordens judiciais ou de tribunais nacionais ou internacionais, incumprimento de terceiros, quedas ou oscilações de calor, luz ou ar condicionado, pandemias.

3.3 Conteúdo e comportamento do usuário

A Arca24 não se obriga mas está autorizada a verificar e/ou controlar as informações inseridas, transmitidas ou disponibilizadas no Serviço pelos utilizadores.

A Arca24 não se responsabiliza pelo comportamento online ou offline dos usuários e não assume nenhuma responsabilidade pelos seus comportamentos ou pelas informações/materiais disponibilizados pelos usuários.

Em qualquer caso, a Arca24 reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de conduzir investigações em relação ao uso do Serviço e de tomar as medidas cabíveis contra todas as pessoas que:

  • violam as disposições relativas a conduta proibida e conteúdo inadmissível do Serviço;
  • violam realmente ou presumivelmente as leis aplicáveis;
  • se envolvem em comportamentos escandalosos e ilegais, tais como violar os direitos de outras pessoas ou comprometer ou ameaçar a segurança deles.

Nestes casos, a Arca24 reserva-se expressamente o direito de retirar prontamente e sem aviso prévio as informações introduzidas pelos utilizadores e de impedir que o utilizador em causa utilize posteriormente o Serviço de qualquer forma.

4. Direitos e deveres dos usuários

4.1 Dados completos e atuais

O usuário se compromete a fornecer todos os dados relativos à sua pessoa atualizados, corretos e completos. O usuário deve ter pelo menos a idade mínima estabelecida por lei para o uso do Serviço. Além disso, o usuário se compromete a atualizar prontamente todos os dados relevantes para a utilização do Serviço.

4.2 Conteúdo do usuário

O Arca24 permite aos utilizadores inserir informações/materiais do Serviço em suporte papel e/ou vídeo.
Cada usuário é pessoal e exclusivamente responsável pela inserção, transmissão e/ou fornecimento de notícias, comunicações, textos, informações e outros conteúdos dentro do Serviço.

4.3 Guardar cópias

É proibido guardar cópias dos conteúdos recolhidos através do Serviço. Em qualquer caso, fica expressamente excluída qualquer responsabilidade da Arca24 pelo tratamento de dados por ela não autorizado, bem como por qualquer perda de dados, salvo o estabelecido nestas Condições Gerais e/ou Política de Privacidade e/ou legislação aplicável.

4.4 Regras de conduta

O usuário garante não violar as leis suíças sobre o assunto e em geral a legislação aplicável (RGPD) e, em particular, não disponibilizar conteúdo de qualquer tipo que viole os direitos de terceiros ou contenha material ilegal e ou contrário à moralidade. Em particular, o utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para qualquer atividade que ultrapasse o Serviço oferecido e, em particular, a utilizar o Serviço para telemarketing ou atividades semelhantes e/ou utilização de dados pessoais não envolvido no consenso adquiridos pelos titulares.

4.5 Comportamento com outros usuários

Os usuários são pessoalmente e exclusivamente responsáveis por seu comportamento para com outros usuários.

Normalmente a Arca24 não verifica a comunicação entre os usuários; no entanto, isto realiza-se através dos servidores da Arca24, que por isso está autorizada a bloquear ou eliminar qualquer conteúdo de utilizador sem aviso prévio, sempre que necessário, para proteger outros utilizadores ou a própria Arca24. A Arca24 não tem o ônus de monitorar o que é publicado pelos usuários no uso do Serviço e, portanto, não pode ser responsabilizada de forma alguma por qualquer ação dos usuários/clientes, mesmo que seja prejudicial aos direitos de terceiros.

4.6 Responsabilidade

Cada usuário é pessoalmente responsável pelo uso que fizer do Serviço e por todas as suas ações relacionadas, incluindo seu comportamento com outros usuários e assim isenta a Arca24 de qualquer responsabilidade a este respeito.

5. Direitos de propriedade

O Site e os Serviços contêm conteúdos e tecnologias da Arca24 protegidos por direitos de proteção industrial, como direitos autorais. O usuário reconhece com estas condições que, com exceção de todos os direitos limitados de uso concedidos com estas Condições Gerais, todos os direitos decorrentes do Site e dos seus conteúdos, disponibilizados pela Arca24, são e permanecem propriedade da Arca24.

6. Proteção de dados pessoais: referência

No que diz respeito à deteção, armazenamento e utilização de dados pessoais, a Arca24 cumpre as disposições e regulamentos em vigor sobre a proteção de dados pessoais (Lei Federal de Proteção de Dados LPD e RGPD).

O registo do candidato e da empresa é voluntário, estando sujeito à aceitação dos termos e condições gerais do Site e específicos de cada Serviço.
Ao selecionar o campo Aceito Privacidade e Condições Gerais, você autoriza o tratamento de dados pessoais para os fins e na forma descrita nas Política de Privacidade.

A Arca24 é o Titular do tratamento dos serviços que oferece. No caso do usuário inserir dados pessoais de terceiros, durante o uso dos Serviços oferecidos pela Arca24, este usuário se tornaria o titular de fato do tratamento de tais dados pessoais, enquanto a Arca24 assumiria o papel de responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos e para os efeitos do art. 28 RGPD.

7. Cancelamentos e alterações

A relação contratual entre a Arca24 e o utilizador pode ser rescindida a qualquer momento por qualquer das partes, a seu critério, com efeito imediato. Os preços dos serviços pagos em nenhum caso são devolvidos ao usuário.

A Arca24 reserva-se o direito de interromper, remover ou substituir temporariamente todos os serviços do Site ou alguns deles. A Arca24 reserva-se o direito de declarar que determinados serviços gratuitos serão pagos no futuro e o direito de alterar os Serviços Pagos ou os Preços dos Serviços Pagos a qualquer momento.

8 . Lei aplicável/jurisdição

A relação contratual entre a Arca24 e o cliente/usuário é regida pelas leis da Confederação Suíça, que prevalecerão em caso de conflito com outras leis.

Em caso de litígio é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lugano, com direito de recurso para as autoridades judiciárias superiores.